797FAVORECIMENTO A DESERTORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FAVORECIMENTO A DESERTORCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 193. DAR ASILO A DESERTOR, OU TOMÁ-LO A SEU SERVIÇO, OU PROPORCIONAR-LHE OU FACILITAR-LHE TRANSPORTE OU MEIO DE OCULTAÇÃO, SABENDO OU TENDO RAZÃO PARA SABER QUE COMETEU QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO.

]]>FAVORECIMENTO A DESERTORUF9368ASILO A DESERTORNDBT788CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITARPT