7971CAPACIDADE PROCESSUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CAPACIDADE PROCESSUALCAPACIDADE PROCESSUALBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT7972INCAPACIDADE PROCESSUALPTRT6260ILEGITIMIDADE DE PARTEPTRT7973LEGITIMIDADE DE PARTEPTRT10442CAPACIDADE POSTULATÓRIAPT