825DIREITO PENALTTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approvedDIREITO PENALNT1900ABERRATIO DELICTIPTNT1884ABERRATIO ICTUSPTNT2135ABRANDAMENTO DA PENAPTNT2056ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETOPTNT4840ABSORÇÃO DE CRIMEPTNT68ABUSO DE AUTORIDADEPTNT2148ABUSO DE CONFIANÇAPTNT6964ACIDENTEPTNT2173ACUSAÇÃOPTNT10378ADMINISTRADOR JUDICIALPTNT9440ADOÇÃO ILEGALPTNT3669ADOLESCENTEPTNT2750AERONAVEPTNT2190AFOGAMENTOPTNT2754AGENTE IMPUTÁVELPTNT5122AGENTE INIMPUTÁVELPTNT2493AGENTE PENITENCIÁRIOPTNT5123AGENTE SEMI-IMPUTÁVELPTNT2192AGIOTAGEMPTNT2195AGRAVAMENTO DA PENAPTNT2200AGRESSÃOPTNT2208AGRESSORPTNT6012ALICIAMENTOPTNT5931ALIENAÇÃO MENTALPTNT2684ALTERAÇÃO ARDILOSAPTNT2239ANIMUS CALUNIANDIPTNT2237ANIMUS DIFFAMANDIPTNT2238ANIMUS INJURIANDIPTNT2242ANIMUS NARRANDIPTNT2304ANTECEDENTES CRIMINAISPTNT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTNT2464APLICAÇÃO DA PENAPTNT2146ARBITRARIEDADEPTNT2379ARMAPTNT2382ARMA DE BRINQUEDOPTNT2401ARMA DE USO PERMITIDOPTNT2402ARMA DE USO RESTRITOPTNT2058ARMA INEFICIENTEPTNT2416ARROMBAMENTOPTNT2419ASFIXIAPTNT4981ASSÉDIO MORALPTNT5760ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAPTNT2613ASSOCIAÇÃO EVENTUALPTNT2614ASSOCIAÇÃO PERMANENTEPTNT2137ATENUAÇÃO DA PENAPTNT5951ATESTADO DE POBREZAPTNT2444ATESTADO FALSOPTNT2446ATIPICIDADEPTNT2451ATIPICIDADE MATERIALPTNT2147ATO ARBITRÁRIOPTNT158ATO ILÍCITOPTNT2437ATO LIBIDINOSOPTNT2455ATROPELAMENTOPTNT1908AUMENTO DA PENAPTNT2335AUTO CIRCUNSTANCIADOPTNT2471AUTO DE PRISÃOPTNT5979AUTOINCRIMINAÇÃOPTNT2472AUTOR DO CRIMEPTNT2474AUTORIA DO CRIMEPTNT5984AUTORIA IGNORADAPTNT2488AUTORIDADE CARCERÁRIAPTNT2502AUTORIDADE ESTRANGEIRAPTNT2495AUXÍLIO DIRETOPTNT10756AVALIAÇÃO MÉDICAPTNT5995AVERIGUAÇÃO PRELIMINARPTNT2305BONS ANTECEDENTESPTNT4834CADÁVERPTNT6000CAPTURAPTNT2542CARCERAGEMPTNT2544CARCEREIROPTNT7094CERTIDÃOPTNT2559CHEQUE ROUBADOPTNT1065CHEQUE SEM FUNDOSPTNT2199CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEPTNT2441CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEPTNT1887CIRCUNSTÂNCIA DO CRIMEPTNT2615CIRCUNSTÂNCIA INCOMUNICÁVELPTNT2580CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTEPTNT2560CIÚMEPTNT5436CLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPTNT2561COABITAÇÃOPTNT1423COAÇÃOPTNT4739COAUTOR DO CRIMEPTNT5159COAUTORIAPTNT2617COAUTORIA FUNCIONALPTNT2600CÓDIGO PENALPTNT2603COISA ALHEIAPTNT6030COISA APREENDIDAPTNT2080COISA DE PEQUENO VALORPTNT2602COISA PERDIDAPTNT3933COMBATE À DISCRIMINAÇÃOPTNT2386COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGOPTNT4343COMINAÇÃO DA PENAPTNT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTNT2069CONCURSO DE AGENTESPTNT2563CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIASPTNT1909CONCURSO DE CRIMESPTNT2140CONDENAÇÃOPTNT11542CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADEPTNT11541CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADEPTNT2564CONDIÇÃO ECONÔMICAPTNT2660CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADEPTNT2448CONDUTA ATÍPICAPTNT2662CONDUTA COMISSIVAPTNT2475CONDUTA TÍPICAPTNT4946CONDUTOR INFRATORPTNT2671CONEXÃO TEMPORALPTNT2881CONFLITO DE LEIS NO TEMPOPTNT2672CONJUNÇÃO CARNALPTNT880CONSTRANGIMENTO ILEGALPTNT2593CONSUMO PESSOALPTNT2407CONTAMINAÇÃO NUCLEARPTNT2683CONTRAFAÇÃOPTNT3644CONTRAVENTORPTNT2496COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPTNT3645COOPERAÇÃO JURISDICIONALPTNT2686CÓPIA NÃO AUTORIZADAPTNT306CORRUPÇÃOPTNT3761CRIMINALIDADEPTNT3670CRIMINALIZAÇÃOPTNT2565CRITÉRIO BIOLÓGICOPTNT2566CRITÉRIO CRONOLÓGICOPTNT3674CRITÉRIO TRIFÁSICOPTNT3678CULPAPTNT2308CULPABILIDADEPTNT3697CULTIVO DE DROGAPTNT3699CULTIVO DE DROGAS PARA CONSUMOPTNT4742CÚMPLICE DO CRIMEPTNT2519CUMULAÇÃO DE PENASPTNT1937CURATELAPTNT7077CUSTÓDIAPTNT995DANOPTNT5229DE CUJUSPTNT2288DECADÊNCIAPTNT3726DECOROPTNT3721DECURSO DE PRAZOPTNT2425DEFENSORIA PÚBLICAPTNT4914DEFICIÊNCIA FÍSICAPTNT2150DEFICIÊNCIA INTELECTUALPTNT2438DELEGACIA DA MULHERPTNT2543DELEGACIA DE POLÍCIAPTNT3759DELINQUÊNCIAPTNT936DELITOPTNT2186DENUNCIADOPTNT3784DENUNCIANTEPTNT6077DEPORTAÇÃOPTNT6031DEPÓSITO PÚBLICOPTNT7187DESASTREPTNT1890DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPTNT3788DESFALQUEPTNT2220DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIAPTNT3791DETRAÇÃO PENALPTNT2567DEVER FUNCIONALPTNT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTNT3851DIREITO À LIBERDADEPTNT2939DIREITO AO SILÊNCIOPTNT2311DIREITO INTERTEMPORALPTNT9322DIREITO PENALPTNT2476DIREITO PENAL DE AUTORPTNT2477DIREITO PENAL DO FATOPTNT2950DIREITO SUBJETIVOPTNT3941DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGOPTNT2078DOLOPTNT886DOMICÍLIOPTNT2607DOSIMETRIA DA PENAPTNT2228DROGAPTNT3954EFEITO EX NUNCPTNT372EFEITO EX TUNCPTNT2637EFEITO EXTRAPENALPTNT3956EFICÁCIA DA LEIPTNT2568EMBOSCADAPTNT2569EMBRIAGUEZ PREORDENADAPTNT3962ENFORCAMENTOPTNT2570ENVENENAMENTOPTNT4018ERRO DE DIREITOPTNT4019ERRO DE FATOPTNT4033ERRO DE PESSOAPTNT4034ERRO DE PROIBIÇÃOPTNT4036ERRO DE TIPOPTNT7035ESCOLTAPTNT4046ESCOLTA DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHASPTNT4057ESCUTA CLANDESTINAPTNT4058ESCUTA TELEFÔNICAPTNT4083ESGANADURAPTNT4086ESPANCAMENTOPTNT2035ESQUADRÃOPTNT2489ESTABELECIMENTO PENALPTNT4101ESTADO DE PERIGOPTNT4085ESTRANGULAMENTOPTNT2086EUTANÁSIAPTNT1963EVASÃO FISCALPTNT4102EXAME CRIMINOLÓGICOPTNT4260EXCESSO CULPOSOPTNT11507EXCLUDENTE DE CULPABILIDADEPTNT4099EXCLUDENTE DE ILICITUDEPTNT1886EXECUÇÃO PENALPTNT2246EXERCÍCIO PROFISSIONALPTNT1923EXPLORAÇÃO SEXUALPTNT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTNT2501EXTRADIÇÃOPTNT2748EXTRATERRITORIALIDADEPTNT7136FALÊNCIAPTNT987FALSO TESTEMUNHOPTNT1891FATO CRIMINOSOPTNT2551FATO TÍPICOPTNT1588FAUNAPTNT3243FISCALIZAÇÃOPTNT4344FIXAÇÃO DA PENAPTNT2571FOGOPTNT5377FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISPTNT2082FORMA PRIVILEGIADAPTNT6165FORO ESPECIALPTNT2167FORO PRIVILEGIADOPTNT2452FRAUDEPTNT5756FRAUDE ELETRÔNICAPTNT1625FURTO FAMÉLICOPTNT4848GÁS LACRIMOGÊNEOPTNT4846GÁS TÓXICOPTNT4345GRADUAÇÃO DA PENAPTNT4887GRAVE AMEAÇAPTNT2572GRAVE DANO COLETIVOPTNT2573GRAVE DANO INDIVIDUALPTNT9713GRUPO ARMADO CIVILPTNT9714GRUPO ARMADO MILITARPTNT2034GRUPO DE EXTERMÍNIOPTNT4851GRUPO ÉTNICOPTNT4850GRUPO NACIONALPTNT4852GRUPO RACIALPTNT4853GRUPO RELIGIOSOPTNT2654GUIA DE RECOLHIMENTO (PRESO)PTNT2500HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRAPTNT10730IDADEPTNT4689IDENTIFICAÇÃO CADAVÉRICAPTNT1892ILICITUDEPTNT2022IMPERÍCIAPTNT5026IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPTNT2023IMPRUDÊNCIAPTNT4899IMPUNIDADEPTNT4904IMPUTABILIDADE PENALPTNT1893IMPUTAÇÃO DE CRIMEPTNT3846IMUNIDADE JUDICIÁRIAPTNT2247IMUNIDADE PROFISSIONALPTNT2041INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICOPTNT4905INCAPACIDADEPTNT1229INCAPAZPTNT2663INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTAPTNT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTNT2057INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIOPTNT5763INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOPTNT4900INFRATORPTNT2752INIMPUTABILIDADE PENALPTNT2582INJUSTA PROVOCAÇÃOPTNT4949INQUÉRITOPTNT4741INSTIGADOR DO CRIMEPTNT2383INSTRUMENTO DO CRIMEPTNT4977INTENÇÃO CRIMINOSAPTNT4062INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAPTNT2319INTERPRETAÇÃO DA LEIPTNT6303INTERROGATÓRIO POLICIALPTNT2387INTIMIDAÇÃOPTNT2128INTOLERÂNCIA RELIGIOSAPTNT2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTNT2144ISENÇÃO DE PENAPTNT3631JOGO DO BICHOPTNT6432LEI DE DROGASPTNT2651LEI DE EXECUÇÃO PENALPTNT2309LEI MAIS BENÉFICAPTNT2312LEI MAIS GRAVOSAPTNT4095LEI MARIA DA PENHAPTNT2742LEI POSTERIORPTNT5272LEX MITIORPTNT6459LIBERDADE VIGIADAPTNT4347LIMITE DA PENAPTNT6658LINGUAGEM JURÍDICAPTNT2574LUGAR ERMOPTNT4577MAIOR DE DEZESSEIS ANOS E MENOR DE DEZOITO ANOSPTNT4579MAIOR DE DEZOITO ANOSPTNT5079MAIOR DE VINTE E UM ANOSPTNT5081MAIORIDADEPTNT5090MATÉRIA PENALPTNT5534MATERIAL GENÉTICOPTNT2583MAUS ANTECEDENTESPTNT5106MEDICINA LEGALPTNT555MÉDICO LEGISTAPTNT6469MEDIDA DE DEFESAPTNT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTNT2490MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADEPTNT4948MEDIDA SOCIOEDUCATIVAPTNT2575MEIO CRUELPTNT2420MEIO INSIDIOSOPTNT4901MENOR DE DEZOITO ANOSPTNT5215MENOR DE QUATORZE ANOSPTNT11550MENOR DE VINTE E UM ANOSPTNT5214MENOR IMPÚBEREPTNT4947MENOR INFRATORPTNT5213MENOR PÚBEREPTNT5082MENORIDADEPTNT7090MERCADORIAPTNT1977MILÍCIA PRIVADAPTNT2222MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIAPTNT2191MORTEPTNT2576MOTIVO FÚTILPTNT2577MOTIVO TORPEPTNT2024NEGLIGÊNCIAPTNT2546NEXO DE CAUSALIDADEPTNT4132NORMA PENAL EM BRANCOPTNT6491NOTITIA CRIMINISPTNT4174NOVATIO LEGISPTNT6492ODONTOLOGIA LEGALPTNT5400ORDEM DE PRISÃOPTNT4875ORDEM JUDICIALPTNT5555ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGALPTNT1736ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAPTNT2032ORGANIZAÇÃO PARAMILITARPTNT7134ORTONÁSIAPTNT4740PARTÍCIPE DO CRIMEPTNT2456PEDESTREPTNT19PENAPTNT2468PENA MAIS GRAVEPTNT2479PERICULOSIDADEPTNT1953PERIGO COMUMPTNT2063PERMANÊNCIA EVENTUALPTNT5350PERSEGUIÇÃO RELIGIOSAPTNT4215POLÍTICA CRIMINALPTNT6521POLÍTICA PENITENCIÁRIAPTNT4216POPULAÇÃO CARCERÁRIAPTNT2454PORNOGRAFIAPTNT2113PORTE DE ARMAPTNT2389PORTE DE MUNIÇÃOPTNT2390PORTE ILEGAL DE ARMAPTNT4837PÓS-FATO IMPUNÍVELPTNT3700POSSE DE DROGAS PARA CONSUMOPTNT2120PRECONCEITO SOCIALPTNT2578PREMEDITAÇÃOPTNT2168PRERROGATIVA DE FUNÇÃOPTNT2491PRESOPTNT5218PRETENSÃO EXECUTÓRIAPTNT1896PREVENÇÃO DO CRIMEPTNT2321PREVISÃO EXPRESSAPTNT2633PRIMEIRA CONDENAÇÃOPTNT2027PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADEPTNT2030PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOPTNT3834PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADEPTNT2604PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAPTNT2028PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADEPTNT2047PRINCÍPIO DA UNIDADE DO CRIME FALIMENTARPTNT3790PRISÃOPTNT1482PRIVILÉGIO DE INVENÇÃOPTNT5508PRODUTO DO CRIMEPTNT4103PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAPTNT2000PROPAGANDAPTNT1483PROPRIEDADE IMATERIALPTNT1484PROPRIEDADE INDUSTRIALPTNT1485PROPRIEDADE INTELECTUALPTNT1922PROTEÇÃO À VULNERÁVELPTNT4049PROTEÇÃO DE ACUSADOPTNT4050PROTEÇÃO DE CONDENADOPTNT4051PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAPTNT4052PROTEÇÃO DE VÍTIMAPTNT11484QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOPTNT4063QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOPTNT2162QUEIXAPTNT6632QUÍMICA FORENSEPTNT5507RECEPTADORPTNT7966RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITAPTNT6657REDAÇÃO FORENSEPTNT2520REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPTNT5354REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOPTNT2635REINCIDÊNCIAPTNT5418RELAXAMENTO DE PRISÃOPTNT2584RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORALPTNT4348REMIÇÃO DA PENAPTNT2261REPARAÇÃO DE DANOSPTNT2163REPRESENTAÇÃO CRIMINALPTNT2664REPROVABILIDADE DA CONDUTAPTNT3498REPUTAÇÃOPTNT5543RES FURTIVAPTNT4364RESPONSABILIDADEPTNT5124RESSOCIALIZAÇÃOPTNT21RESULTADO MAIS GRAVEPTNT2064RESULTADO MATERIALPTNT10261RETARDADOPTNT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTNT2003SALUBRIDADE PÚBLICAPTNT3850SEMI-IMPUTABILIDADE PENALPTNT2048SIMULAÇÃO DE CAPITALPTNT2049SIMULAÇÃO DE DESPESAPTNT2050SIMULAÇÃO DE DÍVIDAPTNT2518SISTEMA PENITENCIÁRIOPTNT7359SONEGAÇÃO FISCALPTNT5590SUBORNOPTNT5640SUBSTÂNCIA INFLAMÁVELPTNT5642SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPTNT5643SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICAPTNT4349SUBSTITUIÇÃO DA PENAPTNT2323SUBSUNÇÃOPTNT11294SUICÍDIOPTNT5138SURSISPTNT4114SUSPENSÃO PROVISÓRIAPTNT2324TEMPUS REGIT ACTUMPTNT1906TENTATIVAPTNT11295TENTATIVA DE SUICÍDIOPTNT11536TEORIA DA ATIVIDADEPTNT2661TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVAPTNT11535TEORIA DA UBIQUIDADEPTNT2478TEORIA DO DOMÍNIO DO FATOPTNT5762TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO)PTNT2325TERRITORIALIDADEPTNT1897TIPICIDADEPTNT2450TIPICIDADE MATERIALPTNT1898TIPO PENALPTNT2394TIROTEIOPTNT2395TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMASPTNT3743TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGASPTNT9438TRÁFICO INTERNO DE PESSOASPTNT1433TRAIÇÃOPTNT2619TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADOPTNT2585TUMULTOPTNT1934TUTELAPTNT5288ULTRATIVIDADE DA LEIPTNT1911UNIFICAÇÃO DE PENASPTNT5817USO INDEVIDOPTNT2598USUÁRIO DE DROGASPTNT2666VALOR DA CONDUTAPTNT1948VALOR PROBATÓRIOPTNT3668VANTAGEM INDEVIDAPTNT6728VIGILÂNCIAPTNT4088VIOLÊNCIAPTNT2731VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERPTNT2586VIOLENTA EMOÇÃOPTNT6729VISITAPTNT4983VÍTIMAPT