827RECUSA DE OBEDIÊNCIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RECUSA DE OBEDIÊNCIACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 163. RECUSAR OBEDECER A ORDEM DO SUPERIOR SOBRE ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO, OU RELATIVAMENTE A DEVER IMPÔSTO EM LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.

]]>RECUSA DE OBEDIÊNCIABT826INSUBORDINAÇÃOPTRT28MOTIMPTRT685REGULAMENTOPTRT1077INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃOPTRT7166OBEDIÊNCIAPT