829REUNIÃO ILÍCITAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REUNIÃO ILÍCITACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 165. PROMOVER A REUNIÃO DE MILITARES, OU NELA TOMAR PARTE, PARA DISCUSSÃO DE ATO DE SUPERIOR OU ASSUNTO ATINENTE À DISCIPLINA MILITAR.

]]>REUNIÃO ILÍCITABT826INSUBORDINAÇÃOPTRT5366DISCIPLINA MILITARPT