831USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADECÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE.

]]>USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEBT27CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARPTNT838ABUSO DE REQUISIÇÃO MILITARPTNT832ASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃOPTNT833CONSERVAÇÃO ILEGAL DE COMANDOPTNT841OFENSA AVILTANTE A INFERIORPTNT834OPERAÇÃO MILITAR SEM ORDEM SUPERIORPTNT835ORDEM ARBITRÁRIA DE INVASÃOPTNT839RIGOR EXCESSIVOPTNT837USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOAPTNT836USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIAPTNT840VIOLÊNCIA CONTRA INFERIORPT