832ASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 167. ASSUMIR O MILITAR, SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃO, SALVO SE EM GRAVE EMERGÊNCIA, QUALQUER COMANDO, OU A DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO MILITAR.

]]>ASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃOBT831USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEPT