833CONSERVAÇÃO ILEGAL DE COMANDOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONSERVAÇÃO ILEGAL DE COMANDOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 168. CONSERVAR COMANDO OU FUNÇÃO LEGITIMAMENTE ASSUMIDA, DEPOIS DE RECEBER ORDEM DE SEU SUPERIOR PARA DEIXÁ-LOS OU TRANSMITI-LOS A OUTREM.

]]>CONSERVAÇÃO ILEGAL DE COMANDOBT831USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEPT