836USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 171. USAR O MILITAR OU ASSEMELHADO, INDEVIDAMENTE, UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA DE POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR.

]]>USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIABT831USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEPT