837USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 172. USAR, INDEVIDAMENTE, UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR A QUE NÃO TENHA DIREITO.

]]>USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOABT831USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEPTRT1986CRIME CONTRA A INSÍGNIAPTRT5596DISTINTIVOPTRT5597EMBLEMAPTRT5594INSÍGNIAPTRT5585UNIFORMEPTRT2706USO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVOPTRT5598USO INDEVIDO DE BRASÃOPT