838ABUSO DE REQUISIÇÃO MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABUSO DE REQUISIÇÃO MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 173. ABUSAR DO DIREITO DE REQUISIÇÃO MILITAR, EXCEDENDO OS PODERES CONFERIDOS OU RECUSANDO CUMPRIR DEVER IMPOSTO EM LEI.

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