839RIGOR EXCESSIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RIGOR EXCESSIVOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 174. EXCEDER A FACULDADE DE PUNIR O SUBORDINADO, FAZENDO-O COM RIGOR NÃO PERMITIDO, OU OFENDENDO-O POR PALAVRA, ATO OU ESCRITO.

]]>RIGOR EXCESSIVOBT831USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEPT