846CONCERTO PARA DESERÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONCERTO PARA DESERÇÃOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 191. CONCERTAREM-SE MILITARES PARA A PRÁTICA DA DESERÇÃO.

]]>CONCERTO PARA DESERÇÃO2016-08-03 20:01:37BT788CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITARPT