848ABANDONO DE POSTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABANDONO DE POSTOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 195. ABANDONAR, SEM ORDEM SUPERIOR, O PÔSTO OU LUGAR DE SERVIÇO QUE LHE TENHA SIDO DESIGNADO, OU O SERVIÇO QUE LHE CUMPRIA, ANTES DE TERMINÁ-LO.

]]>ABANDONO DE POSTO2017-05-24 20:44:48BT847CRIME EM SERVIÇOPTBT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPTRT5245NAUFRÁGIOPTRT11560ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTEPT