852OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR DANOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR DANOSCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 199. DEIXAR O COMANDANTE DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA EVITAR PERDA, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES MILITARES, NAVIO, AERONAVE OU ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO EM PERIGO

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