878EQUIVOCIDADE DA OFENSAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EQUIVOCIDADE DA OFENSACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 221. SE A OFENSA É IRROGADA DE FORMA IMPRECISA OU EQUÍVOCA, QUEM SE JULGA ATINGIDO PODE PEDIR EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. SE O INTERPELADO SE RECUSA A DÁ-LAS OU, A CRITÉRIO DO JUIZ, NÃO AS DÁ SATISFATÓRIAS, RESPONDE PELA OFENSA.

]]>EQUIVOCIDADE DA OFENSABT5DIREITO PENAL MILITARTTRT877OFENSA ÀS FORÇAS ARMADASPTRT4193CRIME CONTRA A HONRA (DPM)PT