886DOMICÍLIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DOMICÍLIODOMICÍLIOBT825DIREITO PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTNT6096DOMICÍLIO CIVILPTNT6097DOMICÍLIO COMERCIALPTNT6098DOMICÍLIO CONTRATUALPTNT6099DOMICÍLIO ELEITORALPTNT6100DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOPTRT885VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOPTRT2333BUSCA DOMICILIARPTRT2330BUSCA E APREENSÃOPTRT2334BUSCA PESSOALPTRT1418CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIOPTRT2230COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADOPT