888CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOCRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOBT879CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALPTNT895VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOPTNT889VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAPTRT897DIVULGAÇÃO DE SEGREDOPTRT4057ESCUTA CLANDESTINAPTRT4062INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAPTRT11439PROTEÇÃO DE DADOSPT