9015CONTROLE DE CONVENCIONALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTROLE DE CONVENCIONALIDADEOs tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são também (assim como a Constituição) paradigma de controle da produção normativa doméstica. É o que se denomina de controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de ação (controle concentrado) quanto pela via de exceção (controle difuso). (Valério Mazzuoli) (Tesauro do STF)

]]>CONTROLE DE CONVENCIONALIDADEBT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT9012CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOSPTRT2889CONTROLE DIFUSOPT