9160PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO O artigo 3º. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa a outro Estado quando houver fundadas razões para crer que estaria em perigo de ser submetida à tortura. (Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanas e degradantes) ]]>PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃOUF9161PRINCÍPIO NON-REFOULEMENTNDBT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT9159DEVOLUÇÃO DE ESTRANGEIROPTRT9162EXPULSÃO DE ESTRANGEIROPTRT2501EXTRADIÇÃOPTRT3609REFUGIADOPTRT4321PENA DE MORTEPTRT1840TORTURAPT