9162EXPULSÃO DE ESTRANGEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXPULSÃO DE ESTRANGEIROEXPULSÃO DE ESTRANGEIROBT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT9160PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃOPTRT6077DEPORTAÇÃOPTRT2501EXTRADIÇÃOPTRT9196PERMANÊNCIA NO PAÍSPT