9181ESTATUTO DO ESTRANGEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTATUTO DO ESTRANGEIROLEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.).

ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.

 

]]>ESTATUTO DO ESTRANGEIROUF9185LEI DO ESTRANGEIRONDBT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT3593ESTRANGEIROPTRT6446LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRAPTRT3609REFUGIADOPTRT9193REPATRIAÇÃOPT