9196PERMANÊNCIA NO PAÍSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PERMANÊNCIA NO PAÍSPERMANÊNCIA NO PAÍSBT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT9162EXPULSÃO DE ESTRANGEIROPTRT3593ESTRANGEIROPTRT9202ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASILPTRT9266VISTO PERMANENTEPTRT9267VISTO TEMPORÁRIOPT