9199PAÍS SIGNATÁRIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PAÍS SIGNATÁRIOPAÍS SIGNATÁRIOBT4181PAÍSPTRT9198GOVERNO ESTRANGEIROPTRT3650ACORDO INTERNACIONALPTRT3651CONVENÇÃO INTERNACIONALPTRT4177JUSTIÇA ESTRANGEIRAPTRT4178PAÍS DE ORIGEMPTRT2498TRATADO INTERNACIONALPT