9241INTERESSE SOCIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERESSE SOCIALINTERESSE SOCIALBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTBT3679DIREITO CIVILPTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT513INTERESSE PÚBLICOPTRT9242DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIALPTRT6392JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEPTRT5900UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAPTRT4365REVERSÃO JURISPRUDENCIALPTRT5972SEGURANÇA JURÍDICAPTRT1975ORDEM PÚBLICAPTRT10785DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOPT