9251INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADELei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948.  Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

]]>INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT2889CONTROLE DIFUSOPTRT5946ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT3968INCONSTITUCIONALIDADEPT