9252EXEQUATURPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXEQUATUREXEQUATURBT1859DIREITO INTERNACIONALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2500HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRAPTRT2502AUTORIDADE ESTRANGEIRAPTRT7889DECISÃO ESTRANGEIRAPTRT6378JURISDIÇÃO ESTRANGEIRAPTRT7961PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRAPTRT5867SENTENÇA ESTRANGEIRAPTRT6374JURISDIÇÃO CONSULARPTRT2499CARTA ROGATÓRIAPT