9270PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANAPRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANABT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT9012CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOSPTRT2127DIREITOS HUMANOSPTRT4420PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOSPT