9287PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADEPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADEUF9288REQUISITO DE ADMISSIBILIDADENDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT5847RECURSO ADESIVOPTRT5849RECURSO ESPECIALPTRT4037RECURSO EXTRAORDINÁRIOPTRT5904RECURSO REPETITIVOPT