9302ESTATUTO DO IDOSOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTATUTO DO IDOSOLEI 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

]]>ESTATUTO DO IDOSOBT3604ESTATUTOPTRT9304MAIOR DE SESSENTA ANOSPTRT9306IDOSOPTRT9673PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃOPT