9315OBITER DICTUMPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved OBITER DICTUMOBITER DICTUMBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT9314RAZÃO DE DECIDIRPTRT6167FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAPTRT2141DECISÃO JUDICIALPTRT7477DECISÃO FUNDAMENTADAPT