9355CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOSConstituição Federal - Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

]]>CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOSBT285CONCURSO PÚBLICOPTRT518INVESTIDURAPTRT217CARGO PÚBLICOPTRT5051PROVA DE TÍTULOSPTRT6707TÍTULO (CONCURSO PÚBLICO)PTRT5104CONCURSO PÚBLICO DE PROVASPT