936DELITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DELITODELITOUF3762FATO DELITUOSONDUF3765INFRAÇÃO PENALNDBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT960CRIMEPTNT3767DELITO DE TRÂNSITOPTRT2140CONDENAÇÃOPTRT3670CRIMINALIZAÇÃOPTRT3678CULPAPTRT2078DOLOPTRT4215POLÍTICA CRIMINALPTRT19PENAPTRT4899IMPUNIDADEPTRT6303INTERROGATÓRIO POLICIALPT