9438TRÁFICO INTERNO DE PESSOASPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TRÁFICO INTERNO DE PESSOASLei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

]]>TRÁFICO INTERNO DE PESSOASBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT9439TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOASPTRT4830TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE ADOÇÃO ILEGALPTRT4831TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUALPTRT4829TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO A QUALQUER TIPO DE SERVIDÃOPTRT4828TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVOPTRT4827TRÁFICO DE PESSOAS PARA REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS OU PARTES DO CORPOPT