950ESTELIONATOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTELIONATOESTELIONATOBT911CRIME CONTRA O PATRIMÔNIOPTNT1602ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕESPTNT1603ABUSO NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕESPTNT954ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIAPTNT955DEFRAUDAÇÃO DE PENHORPTNT952DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIAPTNT1604DUPLICATA SIMULADAPTNT5755EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOSPTNT1605ESTELIONATO PRIVILEGIADOPTNT1606ESTELIONATO QUALIFICADOPTNT1607FRAUDE À EXECUÇÃOPTNT1608FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕESPTNT956FRAUDE NA ENTREGA DE COISAPTNT1609FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕESPTNT1610FRAUDE NO COMÉRCIOPTNT957FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUEPTNT1611FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃOPTNT1612FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGUROPTNT1613INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃOPTNT1614ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIAPTRT1863CRIME PLURISSUBSISTENTEPTRT1278CHARLATANISMOPTRT1065CHEQUE SEM FUNDOSPTRT5756FRAUDE ELETRÔNICAPT