960CRIMEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIMECRIMEUF1271ATO CRIMINOSONDUF1272ATO DELITUOSONDBT936DELITOPTNT963CRIME À DISTÂNCIAPTNT2079CRIME ACESSÓRIOPTNT965CRIME AFIANÇÁVELPTNT1578CRIME AMBIENTALPTNT1876CRIME AUTÔNOMOPTNT966CRIME COMISSIVOPTNT967CRIME COMPLEXOPTNT2043CRIME COMUMPTNT2669CRIME CONEXOPTNT970CRIME CONSUMADOPTNT971CRIME CONTINUADOPTNT1140CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPTNT1751CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALPTNT1141CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULARPTNT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTNT1224CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICAPTNT1005CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAPTNT1320CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICAPTNT10994CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIALPTNT1369CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPTNT1393CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOPTNT1408CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICAPTNT809CRIME CONTRA A PESSOAPTNT1471CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALPTNT1486CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALPTNT1512CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONALPTNT1531CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIALPTNT1542CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOPTNT1553CRIME CONTRA O CONSUMIDORPTNT911CRIME CONTRA O PATRIMÔNIOPTNT1628CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSPTNT1636CRIME CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSOPTNT1644CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIROPTNT1783CRIME CULPOSOPTNT1784CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLAPTNT1861CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAPTNT1860CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADAPTNT4871CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTNT4870CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTNT4872CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTNT1732CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITO E VALORESPTNT1822CRIME DE MERA CONDUTAPTNT4874CRIME DE QUEBRA SEGREDO DA JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTNT1824CRIME DE RESPONSABILIDADEPTNT2172CRIME DE TRÂNSITOPTNT1825CRIME DOLOSOPTNT5814CRIME ELEITORALPTNT4798CRIME ELETRÔNICOPTNT1827CRIME ESPECIALPTNT1828CRIME FALIMENTARPTNT1829CRIME FIMPTNT1830CRIME FORMALPTNT1875CRIME FUNCIONALPTNT1831CRIME HABITUALPTNT1832CRIME HEDIONDOPTNT1841CRIME IMPOSSÍVELPTNT1838CRIME IMPRESCRITÍVELPTNT1843CRIME INAFIANÇÁVELPTNT1881CRIME INFAMANTEPTNT1844CRIME INSTANTÂNEOPTNT1845CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTESPTNT1846CRIME MATERIALPTNT1847CRIME MEIOPTNT1848CRIME OMISSIVOPTNT6073CRIME ORGANIZADOPTNT1852CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONALPTNT1862CRIME PERMANENTEPTNT1864CRIME PLURISSUBJETIVOPTNT1863CRIME PLURISSUBSISTENTEPTNT1865CRIME POLÍTICOPTNT1851CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAPTNT1866CRIME PRETERDOLOSOPTNT1867CRIME PRINCIPALPTNT1868CRIME PRIVILEGIADOPTNT1869CRIME PUTATIVOPTNT1871CRIME SOCIETÁRIOPTNT1910CRIME ÚNICOPTNT2071CRIME UNISSUBJETIVOPTNT1872CRIME UNISSUBSISTENTEPTNT1880DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEIPTNT1879FRAUDE EM CONTRATOSPTNT1878FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃOPTNT1877POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOPTNT3932RACISMOPTRT4215POLÍTICA CRIMINALPTRT4899IMPUNIDADEPTRT5920ÁLIBIPTRT6491NOTITIA CRIMINISPTRT10244CRIMINOSOPTRT1884ABERRATIO ICTUSPTRT1885AÇÃO PENALPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT1887CIRCUNSTÂNCIA DO CRIMEPTRT1890DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPTRT1891FATO CRIMINOSOPTRT1892ILICITUDEPTRT1893IMPUTAÇÃO DE CRIMEPTRT1894JUIZ CRIMINALPTRT1896PREVENÇÃO DO CRIMEPTRT1897TIPICIDADEPTRT1898TIPO PENALPTRT1900ABERRATIO DELICTIPTRT2446ATIPICIDADEPTRT2546NEXO DE CAUSALIDADEPTRT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTRT3670CRIMINALIZAÇÃOPTRT3759DELINQUÊNCIAPTRT3761CRIMINALIDADEPT