Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992 – Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

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ATENÇÃO:

Utilizar esse termo para indexar os documentos datados até dezembro de 2018.

Documentos gerados a partir do ano 2019, utilizar “JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR", nomenclatura adotada na LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.