9669REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADOREPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADOBT2067JUSTIÇA MILITARTTBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT5545RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPTRT3992LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)PTRT2640AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPTRT4239PRESTAÇÃO JURISDICIONALPT