9673PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃOLei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

]]>PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO2017-04-20 19:15:13BT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT6597PROCEDIMENTO JUDICIALPTRT9304MAIOR DE SESSENTA ANOSPTRT9306IDOSOPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT1936CRIANÇAPTRT3669ADOLESCENTEPTRT9305PORTADOR DE DOENÇA GRAVEPTRT9302ESTATUTO DO IDOSOPT