9682ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕESPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕESCÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

 

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

]]>ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕESUF4795MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕESNDBT939CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALPTRT4798CRIME ELETRÔNICOPTRT1118INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕESPTRT11436DIREITO DIGITALPT