9719ATO INTERNACIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO INTERNACIONALATO INTERNACIONALBT1859DIREITO INTERNACIONALTTNT3650ACORDO INTERNACIONALPTNT3651CONVENÇÃO INTERNACIONALPTNT9726MEMORANDO DE ENTENDIMENTOPTNT9723PROTOCOLO (DIREITO INTERNACIONAL)PTNT2498TRATADO INTERNACIONALPTRT9144PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNOPT