9726MEMORANDO DE ENTENDIMENTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEMORANDO DE ENTENDIMENTOMEMORANDO DE ENTENDIMENTOBT9719ATO INTERNACIONALPTRT9723PROTOCOLO (DIREITO INTERNACIONAL)PTRT3650ACORDO INTERNACIONALPTRT2498TRATADO INTERNACIONALPT