996DANO SIMPLESPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DANO SIMPLESCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 259. DESTRUIR, INUTILIZAR, DETERIORAR OU FAZER DESAPARECER COISA ALHEIA:

PARÁGRAFO ÚNICO. SE SE TRATA DE BEM PÚBLICO.

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