RESOLUÇÃO N. 265, de 06/05/2019 - Institui a Política de Gestão Documental da Justiça Militar da União (JMU) .A partir da Resolução nº 340/2023 e Ato Normativo n.º 691/2023, a sigla da Comissão passou a ser CPAD-JMU. Até 2021, era CPAT-JMU.