Atualiza atribuições do Comitê Gestor (CGe-Proc/JMU) e Cria o Comitê Executivo (CExe-Proc/JMU) do sistema e-Proc no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
COMITÊ EXECUTIVO DO SISTEMA E-PROC/JMU E DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - PDP-BR (CEXE-PROC/JMU/PDPJ-BR)