Resolução nº 243, de 24 maio 2017 - Dispõe sobre a criação, define suas competências e composição de membros.

Resolução nº 301, de 8 de setembro de 2021, altera a Resolução n° 243, de 24 de maio de 2017.

Resolução 349, de 16 de abril de 2024, revoga a Resolução 301/2021.

Ato Normativo n. 741, de 29/04/2024 - Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça Militar da União (CGovTIC/JMU) e as competências das unidades de gestão e apoio.