Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

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CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

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Nota de escopo

Crime previsto no art. 288-A ao Código Penal, alterado pela Lei n. 12.720/2012.

Data de criação
10-Ago-2016
Termo aceito
10-Ago-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
3
Notas
1
Metadados
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