Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

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  5. CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
Nota de escopo

Crime previsto no art. 288-A ao Código Penal, alterado pela Lei n. 12.720/2012.

CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
10-Ago-2016
Termo aceito
10-Ago-2016
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Termos específicos
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Notas
1
Metadados
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