Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)

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Nota de escopo

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  CÓDIGO PENAL MILITAR 

Data de criação
17-Ago-2016
Modificacão
05-Dez-2017
Termo aceito
17-Ago-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
10
Notas
1
Metadados
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