Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Termo
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Termos genéricos
TG
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Data de criação
04-Set-2016
Termo aceito
04-Set-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
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