LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis n^os 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1^o do art. 4^o desta Lei.